Questão FC152131
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de fi
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado em questão encontra suporte legal tanto no artigo 1.647 do Código Civil quanto na Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade da autorização de um dos cônjuges para que a fiança tenha validade.
Quando uma das partes contrata um empréstimo ou realiza uma obrigação que exige fiança, é imprescindível que ambos os cônjuges estejam cientes e concordem com essa decisão. Isso visa proteger o patrimônio e os interesses do casal.
Assim, se a fiança for concedida sem o consentimento do outro cônjuge, essa garantia será considerada ineficaz. A norma é particularmente relevante em regimes diferentes do de separação absoluta, onde uma das partes poderia agir sem precisar de autorização. Portanto, em situações que envolvam fiança, a observância dessa formalidade se torna crucial para garantir a eficácia dos atos jurídicos, evitando prejuízos futuros que poderiam advir de uma desautorização.
Em síntese, a necessidade de consentimento de um cônjuge para o outro prestar fiança torna-se uma salvaguarda importante, assegurando que ambos compartilhem as responsabilidades de suas obrigações financeiras.
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