Questão FC152132
Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue o item seguinte. Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador p
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode ser expressa ou presumida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a declaração de vontade do fiador pode ser presumida, no contexto do contrato de fiança, é INCORRETA. É fundamental entender que a fiança, conforme disposto no artigo 819 do Código Civil, deve ser formalizada por escrito, o que estabelece um caráter de rigidez à sua validade. Isso significa que, para que o fiador assuma sua obrigação, é necessário que sua vontade seja explicitamente manifestada em um documento escrito. Logo, a ideia de que a fiança poderia ser considerada de forma presumida contraria diretamente essa exigência legal, pois a fiança não admite a forma verbal e não comporta interpretação ampla. Assim, a necessidade de manifestação expressa é um aspecto essencial e não pode ser desconsiderada, o que torna a questão claramente ERRADA.
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