Questão FC152133
Em relação às diversas espécies de contrato, julgue o item subsequente. Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia,
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Segundo o STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, podendo, assim, ser suscitada por qualquer um dos cônjuges a invalidade da garantia fidejussória concedida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alegação de que a fiança prestada sem a devida autorização de um dos cônjuges seria integralmente válida é, de fato, incorreta. Segundo as disposições do Código Civil, especificamente no artigo 1.647, a fiança, quando realizada por um dos cônjuges, exige a anuência do outro, exceto em casos de separação absoluta. Essa norma busca proteger o patrimônio do casal, garantindo que nenhuma obrigação onerosa seja assumida sem o consenso mútuo. Caso a fiança seja concedida sem essa autorização, ela é considerada ineficaz, e qualquer um dos cônjuges pode declarar sua nulidade. Entretanto, se o fiador omitir sua condição de casado, ocultando essa informação, ele não poderá invocar a invalidade da fiança, pois tal atitude configura má-fé. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 332, reforça essa posição, assegurando que a ausência de outorga uxória implica a ineficácia da garantia. Portanto, para que a fiança seja válida, é imprescindível a autorização expressa do cônjuge, e a não-observância desta regra pode gerar consequências graves, desconsiderando qualquer tentativa de resguardar a garantia, se praticada com deslealdade.
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