Questão FC152135
Acerca da prescrição, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente. Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a cois
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Não se transmitem direitos por meio da transação, a qual, se referir-se a coisa indivisível, só aproveita aos que nela intervierem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está CERTA, é fundamental analisar os preceitos dos artigos 843 e 844 do Código Civil. Primeiramente, o artigo 843 estabelece que a transação é interpretada de forma restritiva, ou seja, não se trata de um mecanismo que altera a titularidade dos direitos envolvidos. Em vez disso, essa figura jurídica atua apenas para declarar ou reconhecer direitos existentes entre as partes. Isso significa que, ao celebrar uma transação, as partes não transferem suas obrigações ou direitos, mas apenas concordam sobre o que já está estabelecido.
Além disso, o artigo 844 especifica que a transação possui efeitos apenas entre os indivíduos que dela participam, mesmo que envolva um bem indivisível. Essa característica ressalta a importância dos consentimentos prestados, pois somente aqueles que estiverem envolvidos na transação poderão se beneficiar ou serem impactados por seus efeitos. Assim, o conceito de transação se relaciona intimamente com a ideia de autocomposição das partes, onde se busca uma solução pacífica e consensual para questões litigiosas, reafirmando ou reconhecendo direitos sem a transferência de propriedades. Tais fundamentos confirmam que a assertiva proposta na questão está, de fato, correta.
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