Questão FC152136
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem pree
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA com base no que prevê o artigo 854 do Código Civil, que trata da promessa de recompensa.
Neste contexto, aquele que publica um anúncio manifestando sua intenção de recompensar alguém por cumprir um determinado pré-requisito assume uma obrigação. Trata-se, portanto, de uma declaração de vontade que se dirige a indivíduos ainda não definidos, e que será formalizada quando as condições estabelecidas forem atendidas.
Essa forma de compromisso é baseada no princípio da boa-fé e na proteção da confiança depositada pelo público nesse ato, visto que o legislador reconhece a potencialidade de criar expectativas legítimas na sociedade. Assim, a partir do momento em que a promessa é veiculada, o promissor está compelido ao cumprimento do que se comprometeu, resguardando o interesse de quem se esforçará para alcançar o que foi proposto. Com isso, assegura-se a integridade do sistema jurídico e promove-se a justiça nas relações sociais.
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