Questão FC152137
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de preferências, privilégios creditórios e atos unilaterais. A
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Secretaria de Cultura do governo do DF prometeu recompensa para quem prestasse informações que levassem à localização de um quadro furtado de um museu público, e três pessoas, em momentos distintos, prestaram informações fidedignas que conduziram à apreensão da referida obra de arte. Nessa situação, a promessa de recompensa deverá ser dividida entre os três informantes, em partes iguais, independentemente do fato de as informações terem sido prestadas em momentos distintos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a assertiva é ERRADA. No contexto da promessa de recompensa, conforme o artigo 857 do Código Civil, a recompensa deve ser concedida unicamente à primeira pessoa que realizar a ação que atenda à condição estipulada na promessa. No caso apresentado, a administração pública ofereceu uma remuneração em troca de informações sobre um quadro roubado, e, apesar de três indivíduos fornecerem relatos que contribuíram para a recuperação da obra, a regra clara da lei é que apenas aquele que chegou com a informação em primeiro lugar é o legitimado a receber a recompensa. A divisão equitativa entre os informantes, independentemente da ordem em que as informações foram apresentadas, desconsidera a essência do ato unilateral, que se baseia em uma relação de causa e efeito direta entre o cumprimento da condição e o recebimento da gratificação. Portanto, a interpretação correta revela que o cumprimento da promessa é reservado ao primeiro que efetivamente a concretiza, reiterando o caráter exclusivo da recompensa na promulgação de atos unilaterais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em