Questão FC152138
A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue o item subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurispr
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso uma pessoa aliene imóvel que tiver recebido indevidamente, ela responderá pelo valor do imóvel, bem como por perdas e danos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, ao alienar um imóvel recebido indevidamente, a pessoa não responde automaticamente pelo valor do imóvel e por perdas e danos. O Código Civil estabelece que, no caso de pagamento indevido, a restituição deve ser feita em valor equivalente ao que foi pago, e não pela perda do bem. Além disso, a responsabilidade por perdas e danos só ocorre em casos de dolo ou culpa, o que não é o mesmo que simplesmente alienar um bem recebido indevidamente. Assim, a responsabilização não é automática e depende das circunstâncias do caso concreto.
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