Questão FC152139
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferi
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque o dispositivo legal estabelecido no art. 884 do Código Civil trata da restituição em caso de enriquecimento sem causa. Essa norma impõe a obrigação daquele que se enriquece injustamente à custa de outro a restituir o valor obtido. Contudo, o art. 886 vem como um importante limitador: ele diz que a restituição não será devida se houver disposição legal que forneça outros caminhos de reparação ao lesado. Portanto, se alguém se sentir prejudicado e houver uma norma específica que dê suporte a uma reclamação, como uma ação de indenização ou resolução contratual, essa deverá ser utilizada em vez da restituição, evitando assim a duplicidade na busca pelo ressarcimento. Assim, o sistema jurídico valoriza a eficiência e a adequação das ações, conforme já abordado na doutrina contemporânea, reforçando a ideia de que não se deve sobrecarregar o ordenamento com pedidos de restituir quando outras opções mais apropriadas estão ao alcance do prejudicado, promovendo a economia processual e a celeridade na justiça.
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