Questão FC152140
Julgue o item que se segue, relativo a contratos, atos unilaterais, títulos de crédito e responsabilidade civil. Aquele que pagar a quem não seja o verdadeiro credor terá direito à
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Aquele que pagar a quem não seja o verdadeiro credor terá direito à restituição do indébito, independentemente da comprovação do erro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA e dialoga diretamente com o que determina o artigo 876 do Código Civil, que preconiza: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir".
Vamos aprofundar essa ideia: o pagamento indevido é uma situação em que alguém, sem direito, recebe valores que não lhe pertencem. Mesmo que a pessoa tenha agido de boa-fé, a lei obriga a devolução por conta do princípio do enriquecimento sem causa, que visa evitar que alguém se beneficie de forma ilícita.
É interessante observar que a Lei é clara ao afirmar que não é necessário provar o erro no recebimento; a obrigação de devolver é automática, pois o que conta é a origem indevida do valor. Este ponto é crucial, pois reforça que a devolução não depende de a pessoa ter ou não conhecimento da irregularidade.
Além disso, decisões judiciais, como a citada pelo STJ, ratificam este entendimento, indicando que o retorno do que foi recebido sem direito é um dever, independentemente da intenção do receptor. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a devolução é imperativa, sem qualquer exigência de comprovação de erro por parte do pagador. Assim, confirmamos a assertiva correta: todo recebimento indevido deve ser restituído.
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