Questão FC152141
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, julgue o item que se segue. Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com o art. 882 do Código Civil brasileiro, a norma estabelece um princípio fundamental: aquele que efetua um pagamento referente a uma dívida que já se encontra prescrita não poderá requerer o retorno do valor pago, conhecido como repetição de indébito. Isso se deve ao fato de que, ao quitar uma obrigação prescrita, o devedor o faz com consciência de sua ação e não pode, posteriormente, alegar a inexistência dessa dívida.
Além disso, o Código Civil, em seu art. 883, reforça essa ideia ao impedir a repetição de valores pagos por alguém que busca um objetivo que contraria a legislação ou a moral. Dessa forma, o legislador visa proteger a segurança das relações jurídicas e evitar fraudes, garantindo que os indivíduos que pagam dívidas ou cumprem obrigações, mesmo que estas sejam inexigíveis, não tenham o direito de solicitar a devolução do valor. Portanto, a afirmativa está correta ao afirmar que o pagamento indevido feito com relação a dívidas prescritas não gera direito a repetição.
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