Questão FC152143
Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público. Considerando essa situação
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO uma vez que a situação apresentada ilustra um clássico exemplo de erro material na administração pública. Quando um servidor recebe, por engano, o valor triplo do seu salário, trata-se de um evento que não deve permanecer sem correção. O erro operacional é facilmente identificável e a jurisprudência, especialmente o STJ, já deliberou que o servidor tem a obrigação de restituir esses valores, mesmo que esteja agindo de boa-fé. É importante destacar que a boa-fé é uma qualidade que, por si só, não isenta o servidor do dever de devolução, a menos que ele consiga provar que não poderia ter percebido o erro. Essa interpretação se baseia no art. 884 do Código Civil, que proíbe o enriquecimento sem causa. Se permitíssemos que o servidor mantivesse valores pagos indevidamente sem uma análise criteriosa da sua boa-fé objetiva, estaríamos legitimando uma situação injusta e contrária aos princípios da moralidade administrativa. Portanto, a responsabilidade de devolver os valores recebidos, mesmo que indevidamente, deve prevalecer para garantir a integridade do erário, evitando que haja enriquecimento sem causa.
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