Questão FC152144
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir. O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unila
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do Código Civil brasileiro, o enriquecimento sem causa, disposto nos artigos 884 a 886, caracteriza-se como um ato unilateral que acarreta uma obrigação de devolver o que foi indevidamente obtido. Essa figura jurídica é essencial para manter o equilíbrio nas relações patrimoniais, já que previne que uma pessoa se beneficie injustamente às custas de outra.
Segundo o artigo 884, está claro que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Ou seja, se alguém ganha algo sem uma razão legal ou contratual que sustente tal ganho, surge automaticamente a necessidade de reverter essa situação.
Algumas premissas fundamentais são necessárias para configurar essa relação de restituição: (i) a pessoa que se enriquece deve ter obtido um benefício; (ii) a outra parte deve ter sofrido um empobrecimento, embora não seja obrigatório que seja evidente; (iii) entre o enriquecimento e o empobrecimento deve existir uma conexão causal; (iv) e, por fim, não deve haver qualquer justificativa legal ou contratual que legitime essa transferência de riqueza.
Por essa razão, o gabarito está CERTO, pois reflete a essência do mecanismo jurídico que busca a equidade nas relações civis, impedindo que o enriquecimento ocorra sem um respaldo apropriado. Assim, o enunciado atesta que, em situações de enriquecimento sem causa, é imperativo a restituição do que foi obtido de maneira indevida, reafirmando a função social do Direito ao evitar injustiças patrimoniais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em