Questão FC152145
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente. Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do va
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Na hipótese de enriquecimento sem causa, a restituição do valor incluirá atualização monetária, independentemente do ajuizamento de ação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO com base no que estabelece o art. 884 do Código Civil. Essa norma preconiza que o individuo que se beneficia injustamente à custa de outro deve devolver o que recebeu, pois a justa causa é a base da legalidade nas transações. Isso significa que, ao se apropriar do que não lhe pertence, o enriquecido pratica uma violação de princípios éticos e jurídicos que visam proteger a equidade social.
Assim, a jurisprudência reforça essa visão, uma vez que, como demonstrado no julgamento do STJ, a correção monetária deve iniciar na data em que o réu recebeu o valor indevido.
A intenção é não apenas restituir, mas também resgatar a harmonia da relação entre as partes, tornando o devedor consciente de que seus ganhos não podem advir de ações espúrias que ferem o equilíbrio. Portanto, o entendimento se sustenta que o enriquecimento sem causa deve ser erradicado para promover a justiça nas relações civis.
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