Questão FC152146
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. O pagamento efetuado sem causa jurídica é con
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O pagamento efetuado sem causa jurídica é considerado indevido; no entanto, de acordo com o STJ, não configura enriquecimento ilícito as hipóteses cujos pagamentos tenham sido válidos, mas perderam sua causa jurídica com o passar do tempo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA devido à interpretação equivocada sobre os pagamentos indevidos no contexto do enriquecimento sem causa. Embora seja correto afirmar que o artigo 884 do Código Civil estipula que aquele que se enriquecer sem justa causa à custa de outrem deve restituir o que foi auferido, é crucial destacar que não se trata apenas de um pagamento inicial, mas sim da persistência e relevância da causa jurídica que fundamenta a obrigação. No caso em questão, um pagamento pode ter sido inicialmente válido, mas se a causa que o justificava se extinguir, como previsto no artigo 885, este se torna indevido e, portanto, gera a obrigação de restituição. O entendimento jurisprudencial do STJ reforça essa visão, pois aponta que o perdimento da causa legitimadora deve ser tratado, evitando que um enriquecimento injusto permaneça. Assim, a posição doutrinária atual, que não exige o empobrecimento da parte prejudicada para configurar o enriquecimento sem causa, é mantida, tornando urgente a restituição em casos onde a causa da obrigação deixa de existir. Com isso, a análise do embasamento jurídico e sua aplicação real demostra a justiça do retorno dos valores pagos, mesmo que tenham iniciado de maneira legítima, uma vez que a justa causa é um elemento essencial em qualquer relação jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em