Questão FC152150
Com relação às obrigações e à responsabilização civil no direito de família e das sucessões, julgue o item a seguir, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ. No caso de f
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de falecimento do titular do direito a indenização por danos morais, esse direito não será transmitido aos seus herdeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental destacar que, apesar de prerrogativas específicas dos direitos da personalidade, que geralmente são indisponíveis, o entendimento sobre a transmissão do direito à reparação por danos morais é diferente.
O artigo 943 do Código Civil é claro ao afirmar que tanto o direito de solicitar reparação quanto a obrigação correspondente se transmitem com a herança. Isso significa que, em caso de falecimento do titular do direito à indenização, esse direito não se extingue, mas sim é herdado pelos seus sucessores.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa interpretação, conforme a Súmula 642, que explicitamente menciona a legitimidade dos herdeiros para buscar a reparação por danos morais do falecido.
Portanto, a afirmação de que o direito à indenização não pode ser transmitido aos herdeiros é ingenuamente simplista e inexata, estando a resposta correta classificada como ERRADA.
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