Questão FC152151
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalm
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA devido ao que dispõem os textos do artigo 927 e seu parágrafo único no Código Civil. Aqui, entra em cena a responsabilidade objetiva, que se fundamenta na teoria do risco da atividade. Isso significa que, ao realizar uma determinada atividade, o agente assume os riscos que dela decorrem, independentemente de haver ou não culpa de sua parte. O legislador reconhece que certas ações, em sua essência, podem gerar danos a terceiros e, por isso, atribui a obrigação de reparação. O parágrafo único estabelece claramente que a obrigação de indenizar existe quando a atividade exercida implica, por sua própria natureza, riscos que possam afetar os direitos de outras pessoas. Essa perspectiva protege os interesses da sociedade, garantindo que, se um dano ocorrer durante a execução de atividades que envolvam riscos, a vítima possa ser ressarcida, promovendo justiça e responsabilidade. Em suma, a norma busca um equilíbrio entre a liberdade do exercício profissional e a proteção dos direitos alheios, justificando a assertiva de que a resposta está correta.
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