Questão FC152152
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir. Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa,
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa, todo ato enseja a obrigação de indenizar se causar prejuízo a terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva afirma que, mesmo atuando sob a legítima defesa, o agente que causar dano a um terceiro deve arcar com a indenização, e isso é absolutamente correto. O Código Civil brasileiro, em seu artigo 188, esclarece que atos praticados em legítima defesa são, de fato, considerados lícitos. Contudo, essa licitude não exclui a responsabilidade civil quando um dano é gerado. De acordo com o artigo 929, a obrigação de indenizar permanece no caso de o ofendido não ter sido culpado pela situação que ocasionou a necessidade de defesa. Assim, mesmo que o agressor tenha agido para proteger-se, é essencial que a vítima receba uma compensação justa pelos prejuízos sofridos, uma vez que não é responsável pela criação da situação de risco. Além disso, o artigo 930 reforça que a possibilidade de regresso contra o autor do dano, que causou a situação de perigo, confirma a dualidade de responsabilidades: primeiramente, o ato de defesa necessita ser resonado com responsabilidade, e posteriormente, a busca de reparação se dá contra quem realmente gerou o risco. Por fim, é importante ressaltar que essa indenização deve ser proporcional ao dano causado, evitando excessos que poderiam desvirtuar a busca pela justiça e equidade. Assim, a assertiva está respaldada tanto pela legislação quanto pelo entendimento da jurisprudência, garantindo que os direitos da vítima sejam sempre respeitados.
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