Questão FC152154
No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depoisde discutida e comprovada a questão no juízo criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é possível questionar a existência do fato na esfera civil após uma decisão no juízo criminal é incorreta. O artigo 935 do Código Civil Brasileiro nos ensina que, embora a responsabilidade civil e a criminal sejam esferas distintas, existe um aspecto essencial que as conecta: a força das decisões já proferidas no âmbito criminal.
Quando um fato já foi discutido e decidido no processo penal, não cabe mais discutir a existência desse fato na seara civil. Isso significa que, uma vez que a questão do fato e sua autoria tenha sido resolvida no contexto criminal, ela se torna um patrimônio jurídico que deve ser respeitado nas demandas civis subsequentes. Portanto, a independência entre as esferas não significa que um processo civil pode ignorar as conclusões do processo penal; ao contrário, as decisões penais trazem um efeito preclusivo que fortalece a certeza das relações jurídicas na esfera civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em