Questão FC152156
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causand
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil.
A responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai, uma vez que ele é o proprietário do veículo envolvido no acidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai é INCORRETA. Isso ocorre porque, segundo o artigo 928 do Código Civil, a responsabilidade dos incapazes, como no caso de Pedro, é subsidiária e mitigada. O pai do adolescente, na condição de responsável, responderá de forma principal apenas se não tiver meios para indenizar ou se a responsabilidade do filho não puder ser implementada. Assim, enquanto o pai é considerado responsável, o que se espera é que o patrimônio de Pedro sirva para cobrir os danos apenas se o pai estiver em uma situação financeira que impossibilite essa reparação, ou seja, os bens de Pedro não podem ser usados de modo a prejudicar sua própria subsistência. Portanto, a afirmação confunde responsabilidade solidária com responsabilidades que são, na verdade, diferenciadas e bem definidas, pautadas em um preceito que prioriza a proteção do incapaz e daqueles que dele dependem. Isso está ainda mais claro no parágrafo único do artigo 928, que reitera a necessidade de resguardar o patrimônio necessário para a sobrevivência digna do incapaz.
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