Questão FC152157
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causand
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil.
A responsabilidade civil de um pai pelo ato de filho sob sua autoridade e em sua companhia é caracterizada mesmo que não haja culpa da parte do pai.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a responsabilidade civil nos casos em que um filho menor causa danos a terceiro, trazendo à tona a responsabilidade objetiva dos pais. No exemplo, onde Pedro, um adolescente de 16 anos, utiliza o carro do pai sem permissão e se envolve em um acidente, estamos diante da aplicação do artigo 932 do Código Civil, que trata da responsabilização dos pais por atos de filhos menores.
O art. 932, I estabelece que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos que estão sob sua autoridade ou em sua companhia, independentemente de culpa. Portanto, o pai de Pedro não pode escapar da responsabilidade alegando que não teve envolvimento direto na situação. A isenção de culpa não se aplica aqui, já que a lei prevê essa responsabilidade mesmo na ausência de negligência ou falta do pai. Este modelo de responsabilidade é conhecido como responsabilidade civil indireta, que permite uma proteção maior à vítima, garantindo que ela possa reivindicar a reparação dos danos. Assim, mesmo que o pai não esteja presente no momento do acidente, ele deverá responder por isso, validando a afirmação do gabarito como CERTA.
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