Questão FC152159
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um v
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de saúde do município quando provocou um acidente que deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o servidor público que provocou o acidente e, subsidiariamente, sobre o referido município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta uma compreensão incorreta da dinâmica da responsabilidade civil, especialmente no contexto de servidores públicos. Primeiramente, é importante destacar que, segundo o art. 37, § 6º da Constituição Federal, a Administração Pública é, sim, responsável pelos atos de seus agentes ao agirem em função do serviço público. Contudo, a afirmação implica que a responsabilidade deva recair apenas sobre o servidor que provocou o acidente, enquanto, na verdade, o município será considerado responsável de forma objetiva pelos danos causados. Isso significa que a vítima poderá reivindicar a reparação diretamente do município, independente da prova de culpa do servidor.
Além disso, a responsabilidade do servidor é subsidiária, ou seja, o município pode exercer o direito de regresso contra o servidor apenas se se estabelecer que houve dolo ou culpa, conforme estabelecido pelo art. 43 do Código Civil. Essa estrutura garante proteção à vítima, possibilitando uma reparação eficaz e rápida. Portanto, o correto é afirmar que, em situações como essa, a responsabilização do município é primária, e a do servidor, secundária, o que evidencia que a assertiva está ERRADA.
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