Questão FC152160
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil. Após uma dis
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada CERTA, pois exemplifica de maneira clara a relação entre responsabilidade civil e criminal. No caso apresentado, Bruno, ao atentar contra a vida de Alfredo, comete um crime que resulta em sua condenação penal. Essa condenação gera consequências diretas no campo civil, facilitando o direito de Lúcia e seus filhos de pleitear reparação. O artigo 935 do Código Civil estabelece que, uma vez decididos os fatos no campo criminal, há um efeito vinculante para o juízo cível, ou seja, não se poderá novamente questionar a *existência do fato* ou a *autoria*. Isso simplifica o caminho dos dependentes de Alfredo na busca por indenização, pois eles não precisam provar novamente quem atirou ou se o fato realmente ocorreu. A jurisprudência corroborada pelo Enunciado 45 das Jornadas de Direito Civil reafirma que, ao ser já decidido no âmbito penal, essas questões estão irrevogavelmente resolvidas. Assim, a viúva e os filhos têm legítimo direito a reclamar por danos materiais e morais decorrentes da perda, sem a necessidade de uma nova discussão sobre os elementos já examinados no processo criminal.
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