Questão FC152161
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir. Para que enseje indenização por danos m
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito encontra-se como ERRADO porque a afirmação requer uma análise mais aprofundada sobre a utilização da imagem de uma pessoa. A lei, especificamente o art. 20 do Código Civil, estabelece claramente que a imagem é um bem jurídico protegido, e sua utilização sem o consentimento da pessoa configura um ato ilícito.
Além disso, para que haja responsabilização por danos morais, não é necessário que a utilização da imagem atinja especificamente a honra da pessoa ou tenha um caráter vexatório. O fato de expor a imagem sem autorização já é suficiente para configurar o dano, uma vez que há uma ofensa direta ao direito da personalidade do indivíduo.
Essa violação, por ser um dano in re ipsa, não exige prova de prejuízo, pois a própria ilicitude da utilização da imagem acarreta a possibilidade de indenização. O entendimento é reforçado pelo Enunciado 587 das Jornadas de Direito Civil, que afirma que a utilização indevida da imagem se traduz em dano, independentemente de afetar outros direitos ou demandar demonstração de prejuízo. Portanto, a frase inicial não contempla a extensão da proteção conferida ao direito da imagem, resultando na resposta ERRADA.
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