Questão FC152162
Acerca da responsabilidade civil e de bens públicos, julgue o item a seguir. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aos danos oriundos de acidentes aéreos envolvendo tr
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aos danos oriundos de acidentes aéreos envolvendo transporte de passageiros se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A responsabilidade civil, em seu aspecto objetivo, é um dos pilares centrais do direito contemporâneo. No caso de acidentes aéreos envolvendo transporte de passageiros, a lei brasileira estabelece, de maneira clara, que a responsabilidade do transportador é objetiva. Isso significa que ele será responsabilizado pelos danos ocorridos, independentemente de culpa, conforme preconizado no art. 734 do Código Civil: "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior".
Essa disposição legal reflete a essência da teoria do risco, que postula que quem exerce uma atividade que pode causar danos a terceiros deve arcar com as consequências, mesmo que não haja intenção de causar mal. Assim, a vinculação da obrigação de reparação ao risco da atividade é a base que justifica essa característica objetiva da responsabilidade civil, como complementa o art. 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei". Portanto, ao se tratar de atividade de transporte de passageiros, o transportador deve assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua atividade, reafirmando essa lógica de proteção ao consumidor e à segurança das pessoas.
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