Questão FC152163
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte. De acordo com o
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise evidencia a compreensão da responsabilidade civil no contexto do transporte de pessoas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que, em casos de assédio sexual praticado por um terceiro usuário do serviço, a empresa fornecedora de transporte não pode ser responsabilizada.
Isso se dá pelo fato de que a integridade física e psíquica dos passageiros está, sim, sob a proteção do transportador. Contudo, se o ato danoso: o assédio, decorre de uma ação de um terceiro que não está relacionado com o serviço prestado, há a exclusão do vínculo de causalidade.
Essa situação caracteriza um fortuito externo, ou seja, um evento que não poderia ser previsto ou evitado pelo transportador, rompendo a expectativa de responsabilidade.
Assim, a jurisprudência esclarece que a empresa não pode ser responsabilizada por atos que estão além da sua esfera de controle, conforme já decidido em casos semelhantes. As decisões reafirmam que o comportamento danoso de um terceiro se encontra fora do que se considera normal para as obrigações do contrato de transporte. Portanto, a resposta correta para a questão é, de fato, que não existe a responsabilidade civil da transportadora nessas circunstâncias.
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