Questão FC152164
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue o item a seguir. Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veícu
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta uma interpretação errônea do sistema de responsabilidade civil, especialmente no contexto dos acidentes de trânsito. No caso de um motorista que causa danos a terceiros enquanto dirige um veículo que não lhe pertence, a legislação brasileira, acompanhada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que o proprietário do veículo é responsável de forma objetiva e solidária pelos danos causados pelo condutor. Isso significa que, independentemente da comprovação de culpa, o proprietário do veículo tem o dever de indenizar a vítima pelos prejuízos sufridos, uma vez que o uso do veículo está sob sua responsabilidade.
A decisão do STJ reafirma que a culpa do condutor não exime o proprietário de sua obrigação de reparação, e a responsabilidade é considerada solidária, permitindo que a vítima escolha a quem processar. Assim, a ideia de uma responsabilidade subsidiária, que apenas ocorreria na ausência de capacidade do condutor de arcar com a reparação, é um equívoco. Essa posição jurisprudencial é fundamentada no princípio da proteção a terceiros e na segurança nas relações de consumo, garantindo que as vítimas tenham acesso ao ressarcimento de seus danos. Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADO, pois contraria a interpretação pacífica sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trânsito.
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