Questão FC152165
A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue o item a seguir. Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta um erro fundamental no entendimento da responsabilidade civil envolvida na situação descrita. No caso de um transeunte que sofre danos devido a um objeto que cai de um apartamento, a responsabilidade recai sobre o locatário independemente de quem seja o autor imediato do incidente. Isso ocorre porque a legislação, especificamente no artigo 938 do Código Civil, estabelece uma responsabilidade objetiva para aqueles que habitam ou ocupam um prédio, por eventuais danos causados por objetos que caem de sua unidade.
Assim, a alegação de que o locatário pode se isentar da responsabilidade ao provar quem causou o fato ignora o princípio da guarda da coisa. A guarda implica que quem reside no imóvel tem o dever de zelar pela segurança dos demais, respondendo por quaisquer ocorrências relacionadas a coisas de sua posse ou domínio. Portanto, o fato de o locatário não ter sido o responsável direto pelo lançamento do objeto não o exime da obrigação de indenizar a vítima, pois o risco gerado pela sua atividade de habitar o espaço é o que fundamenta essa responsabilidade.
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