Questão FC152166
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir. O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuai
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta ao citar a responsabilidade civil objetiva dos empresários individuais pelo fato do produto, conforme disposto no art. 931 do Código Civil. Esse artigo é claro ao estabelecer que os empresários e as empresas são responsáveis por danos causados por produtos que colocam no mercado, independentemente de culpa. Isso significa que, mesmo que o produtor não tenha agido com negligência ou intenção de causar danos, ele ainda pode ser responsabilizado por acidentes que resultem do uso de seu produto.
Além disso, é importante notar que o conceito de fato do produto abrange situações em que o produto, por suas características ou falhas, gera riscos à segurança do consumidor, podendo resultar em danos físicos ou patrimoniais. Dessa maneira, a proteção ao consumidor é reforçada, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor, que também previne contra a insegurança dos produtos.
Assim, a regra do art. 931 expande e complementa, mas não substitui, as disposições do CDC, garantindo que a responsabilidade civil se estenda para além das relações contratuais, perdurando mesmo na ausência de vínculo de consumo. Portanto, a essência da norma é garantir que o consumidor esteja protegido, promovendo um ambiente de responsabilidade e segurança na circulação de produtos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em