Questão FC152167
João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é correta, pois a legislação brasileira prevê a possibilidade de os herdeiros de Pedro buscarem reparação por danos causados pelo ato ilícito de João, mesmo após a morte deste.
O Código Civil, em seu artigo 943, esclarece que o direito à reparação civil, bem como a obrigação de indenizar, são transmitidos por herança. Isso significa que os herdeiros de um indivíduo falecido ainda têm o direito de exigir o que foi perdido em razão de um dano causado por outro.
No caso em questão, João, ao dirigir embriagado e provocar um acidente, atuou de forma imprudente, incorrendo em um ato ilícito, conforme disposto no artigo 186. Isso cria um vínculo de responsabilidade civil, pois a conduta de João causou diretamente danos a Pedro, que, posteriormente, veio a falecer.
Assim, mesmo com a morte de Pedro, sua capacidade de reivindicar indenizações não se extingue, uma vez que essa possibilidade se estende aos seus herdeiros na forma do que prevê o artigo 943. Portanto, os herdeiros de Pedro têm legitimidade para pleitear tanto os danos morais quanto materiais diante da situação criada pela imprudência de João.
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