Questão FC152169
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir. As concessionárias de rodovias respondem civilm
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está ERRADA por não considerar os princípios fundamentais da responsabilidade civil, conforme disposto no Código Civil e reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É crucial compreender que a responsabilidade das concessionárias de rodovias não se estende a eventos de natureza criminal, como roubo ou sequestro, ocorridos em áreas sob sua administração. O STJ, em decisões como a do Informativo 640, destacou que há um rompimento do nexo de causalidade quando o dano é causado por condutas de terceiros, que, por si só, são alheias à atividade da concessionária.
O fortuito externo, como a prática de um crime, é uma excludente de responsabilidade, visto que não se relaciona diretamente com as funções que a concessionária desempenha. A lógica aplicada é que, sem o elo causal entre a atividade do prestador de serviço e o ato ilícito, a responsabilização se torna inviável. Desta forma, se a concessionária mantém um espaço seguro para os usuários, mas este é palco de ações criminosas, essa situação não implica sua responsabilidade, uma vez que as condutas de terceiros rompem qualquer relação de causalidade.
Assim, a resposta correta é ERRADA, pois ignora lições centrais do Direito que definem a responsabilidade objetiva e as limitações deste conceito quando confrontado com ações externas e imprevistas.
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