Questão FC152171
No que tange à responsabilidade civil e penal do médico, julgue o item subsecutivo. Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos praticados dura
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Responsabilidade civil médica é o dever jurídico do médico de responder por atos praticados durante o exercício da profissão — quando ilicitamente causar danos —, além do dever de repará-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CORRETA e se baseia no conceito de responsabilidade civil, especialmente aplicável à atuação dos profissionais médicos. O artigo 927 do Código Civil brasileiro deixa claro que qualquer pessoa que, por um ato ilícito, cause danos a outro, tem a obrigação legal de repará-los. Essa norma é fundamental para garantir a justiça e a segurança nas relações sociais.
Adicionalmente, ao considerar a responsabilidade civil dos médicos, é importante ressaltar que eles estão sujeitos a um padrão elevado de cuidado, dada a complexidade e a gravidade das situações que manejam. Quando, no exercício de suas funções, o médico age com imprudência, negligência ou imperícia, ele pode ser responsabilizado por erros que acarretam danos ao paciente. Essa ideia está consagrada no artigo 951, que trata especificamente da responsabilidade dos profissionais da saúde, estabelecendo a aplicação das normas anteriores para casos onde a vida e a saúde estão em risco. Portanto, fica claro que a obrigação de indenizar é uma consequência direta dos danos causados por condutas irregulares no exercício da profissão médica.
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