Questão FC152174
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente. No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta é considerada CORRETA devido ao entendimento firmemente estabelecido na jurisprudência sobre a responsabilidade civil em caso de falecimento de um filho, especialmente quando se trata de um menor. A morte de um filho é categoricamente vista como um dano moral que decorre de forma automática e in re ipsa, isto é, independentemente de prova. O Enunciado 491 da Súmula do STF, que afirma a indenização em casos de morte de filho menor, mesmo que este não tenha fonte de renda, reflete essa lógica. A jurisprudência ainda assegura que, em famílias de baixa renda, os genitores têm direito ao pensionamento mensal, considerando que o filho, mesmo não trabalhando, representa uma contribuição significativa à subsistência familiar. Portanto, a reparação por danos materiais e morais se torna necessária para compensar a perda que vai além da simples dor emocional, abarcando a expectativa de auxílio que um filho poderia proporcionar. Esta presunção de ajuda mútua reforça a ideia de que a vida familiar envolve um suporte que não deve ser ignorado, principalmente em situações de vulnerabilidade econômica. Assim, a compreensão cuidadosa da legislação e do entendimento jurisprudencial sobre esses casos confirma a correção do gabarito apresentado.
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