Questão FC152177
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos h
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a responsabilidade civil não se transmite aos herdeiros é incorreta. De acordo com o art. 943 do Código Civil, é explícito que tanto o direito de exigir reparação quanto a obrigação de prestá-la são herdados junto com os bens. Ou seja, ao aceitar a herança, os herdeiros também assumem a responsabilidade por dívidas, incluindo as obrigações de reparação por danos.
Contudo, é importante destacar que essa responsabilidade dos herdeiros possui um limite: eles não podem ser responsabilizados por montantes que ultrapassem o valor da herança recebida, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil. Assim, a carga financeira decorrente da reparação de danos é contida no valor do patrimônio herdado, que equivale a um "teto" para tais obrigações. Essa proteção é valiosa para que os herdeiros não sejam levados a um estado de insolvência por causas alheias ao seu controle. Portanto, a transmissão da responsabilidade é uma regra que assegura a continuidade das obrigações, mas com um grau de proteção ao patrimônio dos sucessores.
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