Questão FC152179
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em tela está correta e pode ser compreendida por meio da leitura do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela ação de seus agentes. Este dispositivo normativo indica que tanto as entidades de direito público quanto as privadas que prestam serviços públicos têm o dever de responder por danos causados a terceiros por seus representantes.
Além disso, o artigo 43 do Código Civil reforça essa temática, ao explicitar que as pessoas jurídicas de direito público interno, como os municípios, devem arcar com os prejuízos ocasionados por seus funcionários no exercício de suas funções.
Assim, quando um Município indeniza um particular por danos causados por um servidor, essa ação está respaldada legalmente, e ele detém o direito de regresso, ou seja, pode demandar de volta o valor pago em caso de culpa ou dolo do agente. É fundamental ressaltar que essa recuperação só ocorrerá se ficar demonstrada a responsabilidade do servidor por suas ações, que devem ser vinculadas ao desempenho de sua função pública.
Portanto, o nexo causal entre a função exercida e o dano é um ponto chave, pois se o servidor agir fora de suas atribuições, a ligação entre o ato e a responsabilidade do Município é rompida.
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