Questão FC152180
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material. A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procediment
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito dado como CERTO se deve à intersecção das esferas penal e civil, conforme estabelecido no art. 935 do Código Civil. Embora as esferas de responsabilidade civil e criminal sejam, em essência, distintas, existe uma relação de interdependência especialmente em relação à coisa julgada penal. Essa norma preconiza que, uma vez que um juízo penal tenha se debruçado sobre a existência de um fato e a autoria dele, tais questões não podem ser rediscutidas no âmbito civil. Ou seja, se o processo penal já decidiu que um crime ocorreu e quem o cometeu, essas decisões têm um peso considerável no processo civil. A razão para isso é a proteção da estabilidade das decisões judiciais e a ordem pública, que prevalece na dinâmica penal. Portanto, mesmo que as ações civil e criminal possam ocorrer de maneira independente, uma decisão penal firmada acerca de um fato e sua autoria é vinculante para o processo civil, evitando assim que matérias já decididas venham a ser reexaminadas. Essa regra exemplifica a importância de um sistema jurídico coeso, onde a verdade judiciária é respeitada em diversas esferas, garantindo segurança e previsibilidade às partes envolvidas. Assim, a certeza do gabarito reflete a lógica do sistema que busca evitar contradições e abraçar a realidade jurídica estabelecida.
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