Questão FC152182
Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item. As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, sal
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As pessoas responsáveis pelo incapaz respondem pelos prejuízos por ele causados, salvo quando não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para tal, situação em que o incapaz deverá responder pelos prejuízos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a responsabilidade civil dos incapazes e suas consequências.
De maneira geral, a legislação brasileira estipula que os responsáveis legais pelos incapazes, como pais ou tutores, devem arcar com os prejuízos resultantes dos atos praticados por esses indivíduos.
Contudo, o Código Civil prevê exceções importantes onde o próprio incapaz pode ser chamado a responder por seus atos, conforme expressamente indicado no artigo 928.
Isso ocorre nas situações em que as pessoas responsáveis não têm obrigação de reparar o prejuízo ou quando estas não possuem recursos suficientes para fazê-lo.
Assim, a norma busca garantir que a vítima tenha um meio efetivo de reparação, assegurando que, mesmo diante das limitações dos responsáveis, o dano causado possa ser reparado, promovendo uma verdadeira justiça.
Portanto, a afirmação é correta, pois reflete um princípio essencial da solução dos conflitos e da proteção dos direitos, onde o foco está na reparação do dano ao terceiro prejudicado.
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