Questão FC152184
Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue. Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, sempre que estes, no exercício
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, sempre que estes, no exercício da função, agirem mediante dolo, ela não o é pelos atos culposos ou por aqueles originários de caso fortuito ou de força maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, não demanda a prova de culpa ou dolo. O fundamento para essa premissa está na teoria do risco administrativo, que estabelece que o Estado deve responder por danos causados em decorrência de suas atividades, independentemente da intenção ou negligência de seus agentes. Isso significa que se um cidadão sofre um dano em razão de uma atividade pública, o Estado deve indenizá-lo, pois é o responsável pelo risco que essa atividade traz à coletividade. O artigo 43 do Código Civil Brasileiro confirma essa lógica ao dispor que as entidades públicas respondem civilmente por ações de seus representantes, garantindo a compensação do dano, podendo, no entanto, exercer um direito de regresso se houver culpa ou dolo por parte do agente. Sendo assim, a responsabilidade é vinculada ao nexo de causalidade, que destaca a relação entre a atividade estatal e o dano experimentado, reforçando que o ônus da reparação deve ser arcado pelo próprio Estado, em razão do beneficio que suas ações conferem à sociedade.
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