Questão FC152186
Considerando determinada situação de agressão física de que tenha resultado incapacidade laboral, julgue o item subsequente. A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a resposta está CERTA, é fundamental fazer uma análise detalhada dos prazos relacionados à responsabilidade civil previstos no Código Civil. A norma estabelece que, de acordo com o artigo 206, a pretensão de reparação civil prescreve em um prazo de três anos. Isso se encaixa perfeitamente no que estamos discutindo.
Este dispositivo legal, especificamente no seu § 3º, V, é claro ao dispor que as vítimas têm um prazo de três anos para reivindicar judicialmente a reparação por danos que possam ter sofrido. A questão pede apenas que identifiquemos esse intervalo, o que torna sua resposta correta. Além disso, o artigo 200 nos lembra que, se a ação tiver relação com um fato criminal, a contagem do prazo prescricional não se inicia até que haja uma sentença definitiva. Isso reforça a ideia de que a proteção jurídica da vítima é sólida e que ela poderá buscar a reparação até três anos após o julgamento da causa. Logo, fica claro que, independentemente do contexto, o prazo para pleitear reparação é de três anos, o que fundamenta a veracidade da questão apresentada.
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