Questão FC152188
Julgue o item subsecutivo, relativo aos atos jurídicos lícitos e ilícitos e à responsabilidade civil. Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao S
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Nesse sentido, considere que a sigla STJ, sempre que utilizada, refere-se ao Superior Tribunal de Justiça.
A atualização monetária sobre o valor da indenização devida em decorrência do cometimento de ato ilícito incidirá a partir da data de ocorrência do fato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois revela um entendimento essencial sobre a responsabilidade civil e a forma como a atualização monetária deve ser aplicada nas indenizações. Segundo a legislação e a jurisprudência consolidada, particularmente a Súmula 43 do STJ, a correção monetária sobre o valor da indenização por atos ilícitos se inicia a partir da data em que ocorreu o dano, ou seja, o efetivo prejuízo. Isso se justifica porque a função da indenização é exatamente restaurar o patrimônio do ofendido ao seu estado anterior ao dano, o que implica que o valor da reparação deve ser atualizado desde o momento em que a lesão ocorreu.
Por outro lado, ao considerarmos os danos morais, a lógica se altera. Neste contexto, a correção monetária deve incidir desde a data em que o valor da indenização é fixado, conforme aponta a Súmula 362 do STJ. Essa diferença se dá porque, no âmbito dos danos morais, o juízo estipula uma quantia que busca refletir a realidade do valor da moeda no momento do arbitramento, e não no momento do dano. Portanto, a maneira correta de memorizar essa diferenciação é a seguinte: para danos materiais, a contagem se inicia a partir do dano efetivo, enquanto para danos morais, se inicia a partir da data do arbitramento.
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