Questão FC152189
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernime
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito deve ser considerado ERRADO por conta de uma interpretação equivocada sobre a responsabilidade civil em matérias que envolvem pessoas com deficiência de discernimento. O artigo 928 do Código Civil Brasileira não estabelece uma irresponsabilidade absoluta, mas sim uma responsabilidade mitigada. Isso significa que, sob certas circunstâncias, uma pessoa incapaz pode ser responsabilizada por danos que causar.
Para que isso ocorra, é necessário que se verifique se as pessoas responsáveis por essa pessoa incapaz não têm como cumprir a obrigação de indenizar ou se não possuem recursos financeiros suficientes para tal. Logo, a responsabilidade do incapaz só é efetivada se essas condições não forem atendidas, garantindo assim que a eventual indenização não prejudique o próprio incapaz ou quem dele dependa. Portanto, a responsabilidade civil é uma questão que deve ser analisada em cada contexto, respeitando as nuances trazidas pelo legislador no Código Civil.
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