Questão FC152190
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue. O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independent
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, e isso se deve ao entendimento de que a responsabilidade civil por abuso de direito ocorre independentemente da apresentação de culpa ou dolo. A fonte desse paradigma se encontra no art. 187 do Código Civil, que determina que, ao exercitar um direito, o titular não pode ultrapassar os limites impostas pela sua função social ou por normas de boa-fé. Isso não se limita a uma visão subjetiva do agente, mas sim a um parâmetro objetivo, voltado ao fim econômico e social do ato. O dispositivo legal busca resguardar o equilíbrio nas relações, evitando que o exercício de prerrogativas legais leve a danos injustificados a terceiros. Importante destacar que, de acordo com o entendimento da I Jornada de Direito Civil, a responsabilidade decorrente do abuso de direito se fundamenta na análise do efeito que essa ação traz, estabelecendo que a mera excedência dos limites em que um direito pode ser exercido gera, por si só, a obrigação de reparar o dano, independentemente da intenção do agente. Assim, reafirmamos que a responsabilização se torna uma questão de análise do impacto social e econômico, e não da intenção per se.
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