Questão FC152191
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte. Na hipótese em que dois ou mais credores da mesma cla
Das Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 955 a 965)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na hipótese em que dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, concorram aos mesmos bens, e por título igual, será dada preferência ao credor cujo crédito tenha maior valor, sem necessidade de rateio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA devido a uma interpretação equivocada das disposições legais que regulamentam a situação dos credores com privilégios iguais. O artigo 962 do Código Civil é bastante claro ao determinar que, quando vários credores da mesma classe e com títulos iguais disputam os mesmos bens, a solução não é a preferência automática do credor com o crédito de maior valor. Ao contrário, se o montante disponível não for suficiente para quitar todas as dívidas, os credores deverão participar de um rateio proporcional baseado no valor dos seus respectivos créditos. Em uma situação onde, por exemplo, um credor tem um crédito de \( R_1 = 100 \) e outro tem \( R_2 = 10 \), se o valor total arrecadado for \( 66 \), cada um receberá uma parte proporcional a seu crédito, resultando em um pagamento de \( \frac{R_1}{R_1 + R_2} \times total \) para o primeiro e \( \frac{R_2}{R_1 + R_2} \times total \) para o segundo. Assim, isso implica que se ambos partilharem o total de \( 66 \), receberemos \( 60 \) e \( 6 \), respectivamente. Portanto, o correto é que a divisão se dá de forma proporcional, e não simplesmente ao maior valor de crédito. Essa disposição garante um tratamento justo entre credores que têm direitos iguais, evitando que um se sobressaia indevidamente sobre o outro.
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