Questão FC152194
Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente. Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolv
Das Preferências e Privilégios Creditórios (arts. 955 a 965)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO se alicerça em uma análise cuidadosa da natureza dos privilégios creditórios conforme estabelecido no Código Civil. O artigo 958 do CC/2002 esclarece que a classificação dos créditos sob a ótica da sua preferência envolve tanto privilégios reais quanto pessoais. Isso é fundamental porque somente os créditos que possuem tais características gozam de um tratamento privilegiado quando comparados aos créditos quirografários, que são aqueles sem preferência legal formalizada (art. 957, CC/2002).
É imprescindível compreender a diferenciação entre os privilégios especiais e gerais: enquanto os primeiros versam sobre bens concretamente vinculados a uma obrigação (art. 964), os últimos abrangem qualquer bem que não esteja atrelado a um crédito real ou a um privilégio especial (art. 965). Desse modo, a afirmação de que todos os créditos têm igualdade de tratamento sem considerar a presença dos privilégios violaria o disposto nos artigos mencionados, consagrando um entendimento equivocado.
Portanto, a interpretação adequada nos revela que o privilégio especial não se estende a todos os bens do devedor, mas sim a bens especificamente designados por lei para satisfação de um crédito, enquanto os bens não abrangidos por privilégios reais ou especiais pertencem ao âmbito geral dos créditos quirografários, de forma equitativa entre os credores. Assim, a fundamentação jurisprudencial sigilosamente busca segurança e ordenação nas relações creditórias, desmerecendo a ideia de equiparação sem as devidas distinções.
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