Questão FC152206
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue. É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte, da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio juríd
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte, da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta se baseia na compreensão da natureza jurídica da posse e sua ligação com os registros públicos. A Lei n. 6.015/73, que regula o Registro de Imóveis, não prevê que a mera transmissão de posse seja passível de registro, salvo nas situações claramente descritas em seu art. 167. Isso inclui, de maneira específica, a imissão provisória na posse, Senhoras e Senhores, que somente pode ser registrado quando se tratar de entidades públicas em determinados contextos, como disposições em favor da União e das entidades delegadas. Além disso, a Lei n. 6.766/79, tratando do parcelamento do solo urbano, reitera que, em casos específicos de desapropriação, a documentação da propriedade é dispensável, desde que atenda aos requisitos estipulados na norma. Portanto, é crucial entender que, em geral, a posse não se traduz em documento registrável, a menos que se encaixe em categorias excepcionais. Isso tudo fundamenta a assertiva de que a resposta é de fato correta. Bons estudos!
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