Questão FC152214
Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. A posse precária não constitui impedimento para aquisição da propriedade mediante usucapião.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A posse precária não constitui impedimento para aquisição da propriedade mediante usucapião.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a posse precária impossibilita a aquisição da propriedade pela via da usucapião. Para se entender isso, é essencial conhecer os requisitos da posse usucapível, que são quatro:
(i) a posse deve ser exercida com a intenção de ser considerada a verdadeira dona do bem (animus domini);
(ii) a posse precisa ser mansa e pacífica, ou seja, sem perturbações ou disputas;
(iii) deve ser contínua, ou seja, realizada sem interrupções durante um período determinado; e
(iv) a posse deve ser justa e de boa-fé, excluindo condições como a violência ou a precariedade.
De acordo com o art. 1.200 do Código Civil, a posse é considerada justa quando se dá sem violência, clandestinidade ou precariedade. A posse precária, caracterizada pela sua natureza temporária e, muitas vezes, dependendo de confiança (como a de um locatário que não devolve o imóvel), é classificada como posse injusta. Isto impede que a usucapião ocorra, pois, enquanto um sujeito mantiver uma posse que não atende aos critérios legais, como a precariedade, não é possível a aquisição da propriedade. Assim, a norma legal e a interpretação doutrinária se convergem para afirmar que a posse injusta não gera o direito à usucapião, corroborando a validade da resposta como ERRADA.
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