Questão FC152216
Com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo. Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Uma família em cuja posse esteja uma área de terra em zona rural por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que, ao longo desse tempo, a tenha feito seu local de moradia e a tenha tornado produtiva, adquirirá a sua propriedade, desde que não seja proprietária de imóvel urbano ou rural e que a área do bem ocupado não seja superior a cinquenta hectares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em pauta aborda a usucapião especial rural, uma ferramenta jurídica importante que permite a aquisição de propriedade através do uso efetivo da terra. Essa modalidade está claramente fundamentada no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, que delineiam requisitos precisos para sua aplicação.
Em primeiro lugar, é essencial que o imóvel seja rural e tenha uma área limitada a 50 hectares. Isso estabelece um foco em pequenas propriedades, o que visa proteger o trabalhador rural.
O prazo de cinco anos ininterruptos de posse sem oposição é fundamental; ele assegura que a pessoa tire proveito da terra e demonstre seu comprometimento com a propriedade. É nesse contexto que a posse se torna produtiva, ou seja, deve haver trabalho e moradia no local, evidenciando o uso prático e habitacional do imóvel.
Importante ressaltar que o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, o que reforça o caráter social dessa modalidade de usucapião. Em resumo, essa configuração jurídica compõe uma proteção ao trabalhador que se esforça por tornar a terra produtiva e que não possui, formalmente, uma propriedade. Portanto, a resposta está, de fato, CERTA.
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