Questão FC152218
No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. De
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Determinada empresa adquiriu de Paulo a posse de um imóvel urbano particular que, havia alguns anos, ele ocupava de forma mansa, pacífica e com justo título. Nessa situação, para efeito de tempo exigido para a aquisição por usucapião, a empresa poderá contar com o tempo da posse exercida por Paulo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está correta ao abordar o fenômeno conhecido como Acessio Possessionis, que se refere à possibilidade do possuidor de somar o tempo de posse de seus antecessores ao seu próprio tempo de posse. Isso está claramente previsto no art. 1.243 do Código Civil. Para que tal soma seja válida, é imprescindível que a posse, tanto a do titular atual quanto a dos antecessores, tenha sido contínua, pacífica e, nas situações que exigem, que exista justo título e boa-fé (de acordo com o art. 1.242). Assim, ressalta-se a importância de se comprovar a legitimidade e a tranquilidade na posse, pois apenas dessa forma se garante a proteção dos direitos possessórios e a contagem correta do tempo necessário para a aquisição da propriedade, o que é fundamental para a usucapião, por exemplo. Portanto, a correta interpretação desse artigo demonstra não apenas a segurança jurídica, mas também a valorização do histórico de posse que culmina na consolidação dos direitos patrimoniais.
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