Questão FC152219
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue. A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis, por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva c
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A transmissão da propriedade ou do domínio de bens imóveis, por meio de atos entre pessoas vivas, somente se efetiva com a transcrição junto ao registro no cartório de registro de imóveis em que o bem se encontra registrado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado do problema destaca um aspecto fundamental do Direito das Coisas, especialmente no que diz respeito à aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, conforme prescrito no artigo 1.227 do Código Civil. Este artigo afirma claramente que a transferência de propriedade de imóveis, ou a constituição de direitos reais, só se realiza mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso implica que, até que esse registro ocorra, o alienante, ou seja, quem está vendendo ou transferindo o imóvel, permanece considerado o proprietário legal. Esse conceito é reforçado pelo artigo 1.245, que assinala que, na ausência do registro, não há efetiva mudança de titularidade, mesmo que tenha havido um acordo entre as partes. Portanto, a resposta está correta, pois reflete a natureza essencial do registro imobiliário como condição indispensável para garantir a segurança jurídica na circulação de bens imóveis. Essa exigência de registro não só protege os direitos do vendedor, mas também do comprador, assegurando que os registros reflitam a realidade das transações imobiliárias. Além disso, o artigo 1.247 elucida que, em casos de erro no registro, há a possibilidade de correção, permitindo que o interessado busque a retificação ou anulação, demonstrando que o sistema busca preservar a veracidade e segurança das informações registradas. Portanto, essa estrutura normativa é essencial para que possamos compreender as regras que regem a propriedade e as relações imobiliárias no âmbito do Direito Civil.
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