Questão FC152221
A respeito da usucapião, julgue o item que se segue. É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade privada, exceto quando houver evidência de que a propriedade se
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade privada, exceto quando houver evidência de que a propriedade seja usada para a produção de substâncias entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA por conta da visão restritiva que limita a não intervenção do Estado apenas ao combate de atividades ilícitas, como a cultura de substâncias proibidas. Na verdade, o direito à propriedade não é absoluto, estando sujeito a múltiplas formas de intervenção do poder público, que vão muito além desse exemplo.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 243, indica que a propriedade pode ser confiscada, ação que resulta em uma verdadeira modificação da titularidade e é classificada como forma de intervenção supressiva de domínio.
Existem, ainda, intervenções não supressivas que abrangem ações como a servidão, tombamento, e o poder de polícia, que interferem no uso e gozo do bem sem transferir a propriedade para a esfera pública.
Dessa forma, a questão ignora a complexidade do direito de propriedade e reduz as intervenções do Estado a uma única e específica circunstância, o que é um entendimento inadequado e incompleto do que está disposto na legislação.
Portanto, precisamos reconhecer que as formas de intervenção são amplas e variadas, sendo essencial compreender que a propriedade é um direito que pode ser impactado por diversas ações do Estado, tanto lícitas quanto ilícitas.
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