Questão FC152223
Com relação aos instrumentos legais relacionados ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, julgue o item subsequente. É chamado de usucapião especial de imóvel urbano o instrum
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É chamado de usucapião especial de imóvel urbano o instrumento que garante o domínio de área urbana ao ocupante, desde que essa área seja de até 250 m2, esteja ocupada por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e sirva como moradia do ocupante ou de sua família, desde que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito aprovado é CERTO, e isso se deve à análise dos dispositivos legais que regem a usucapião, um importante meio de aquisição de propriedade. O Art. 1.240 do Código Civil é fundamental, pois dispõe que, para o adquirente de um imóvel urbano de até 250 metros quadrados, é necessária a posse do bem de forma mansa e pacífica por um período ininterrupto de cinco anos. Além disso, o uso do imóvel deve ser para a moradia do possuidor ou de sua família, o que ressalta a função social da propriedade. Importante destacar que essa disposição prevê ainda que o possuidor não pode ser proprietário de outro bem imóvel, reforçando a ideia de que a usucapião visa garantir a moradia e a estabilidade da família. Portanto, esse dispositivo legal visa proporcionar segurança jurídica e acesso à propriedade, refletindo o princípio da função social da propriedade.
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